HC 1037737 - DECISAO

HC 1037737 - DECISAO

A interpretação sistemática do Decreto n. 11.846/2023, especialmente do art. 3º, §2º, afasta a leitura de que o art. 4º imporia vedação automática à nova comutação para condenados anteriormente beneficiados, permitindo cálculo sobre o remanescente; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido a comutação das penas referentes às Ações n. 0000051-56.1997.8.16.0014 e 0005069-63.2016.8.16.0088.

Parties
Paciente: PAULO DOMMARCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática Restauradora)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a comutação das penas referentes às Ações n. 0000051-56.1997.8.16.0014 e 0005069-63.2016.8.16.0088.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decretos Presidenciais, Retroatividade, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decretos Presidenciais Retroatividade Interpretação Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DOMMARCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática Restauradora)

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena concedida com fundamento no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 impede nova comutação com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Interpretação do art. 4º e do art. 3º, §2º, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Efeitos retroativos e natureza declaratória da decisão que concede comutação

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática do Decreto n. 11.846/2023, especialmente do art. 3º, §2º, afasta a leitura de que o art. 4º imporia vedação automática à nova comutação para condenados anteriormente beneficiados, permitindo cálculo sobre o remanescente; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido a comutação das penas referentes às Ações n. 0000051-56.1997.8.16.0014 e 0005069-63.2016.8.16.0088.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a comutação das penas referentes às Ações n. 0000051-56.1997.8.16.0014 e 0005069-63.2016.8.16.0088.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão na qual o Juízo da execução concedeu a comutação das penas decorrentes das Ações n. 0000051-56.1997.8.16.0014 e 0005069-63.2016.8.16.0088.
  • Publique-se.