REsp 2217683 - DECISAO

REsp 2217683 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, concluindo que o art. 4º do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 impõe requisito objetivo negativo que veda a concessão de nova comutação a condenados já beneficiados por decretos anteriores, razão pela qual afastou a decisão que havia estendido a comutação às demais guias do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a concessão do benefício de comutação da pena do ora recorrido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação Sistemática Do Decreto 11.846/2023, Aplicação De Comutações Anteriores, Art. 3º, §2º E Art. 4º Do Decreto 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Interpretação Sistemática Do Decreto 11.846/2023 Aplicação De Comutações Anteriores Art. 3º, §2º E Art. 4º Do Decreto 11.846/2023

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação prevista no Decreto n.º 11.846/2023 pode ser aplicada a penas anteriormente comutadas por outros Decretos
  2. 2 Interpretação do art. 3º, §2º e do art. 4º do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023
  3. 3 Caráter restritivo da comutação e possibilidade de cumulação com comutações anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, concluindo que o art. 4º do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 impõe requisito objetivo negativo que veda a concessão de nova comutação a condenados já beneficiados por decretos anteriores, razão pela qual afastou a decisão que havia estendido a comutação às demais guias do recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a concessão do benefício de comutação da pena do ora recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a concessão do benefício de comutação da pena do recorrido.