HC 1007689 - ACORDAO

HC 1007689 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação de pena a pessoas que já tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; em face da literalidade do dispositivo e da jurisprudência do STJ e do STF reconhecendo o caráter restritivo da comutação, sendo o paciente já beneficiado anteriormente, o agravo regimental deve ser negado, não cabendo o habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Parties
Agravante: OSMAIR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Perdão Parcial, Cumulação De Benefícios Penais, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Perdão Parcial Cumulação De Benefícios Penais Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

OSMAIR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena a apenado já beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 Compatibilidade do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 com preceitos constitucionais
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação de pena a pessoas que já tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; em face da literalidade do dispositivo e da jurisprudência do STJ e do STF reconhecendo o caráter restritivo da comutação, sendo o paciente já beneficiado anteriormente, o agravo regimental deve ser negado, não cabendo o habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.