HC 1039759 - DECISAO

HC 1039759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões objeto da impetração não foram debatidas pela Corte estadual, razão pela qual a intervenção do Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Beneficiário: LEONARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3012042-59.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Impetração não conhecida
Legal Topics
Comutação De Pena, Supressão De Instância, Debate Pela Corte Estadual
Habeas Corpus Execução Penal Comutação De Pena Supressão De Instância Debate Pela Corte Estadual

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3012042-59.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comutação de pena com fulcro nos artigos 3º do Decreto nº 11.846/2023 e 13 do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Ausência de debate da questão pela Corte estadual
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo Superior Tribunal por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões objeto da impetração não foram debatidas pela Corte estadual, razão pela qual a intervenção do Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.