HC 1042918 - DECISAO

HC 1042918 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência desta Corte estabelece que a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e, na data do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, os crimes do paciente eram hediondos, justificando o indeferimento da comutação e a negativa liminar do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA GERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Discricionariedade Presidencial, Controle De Legalidade E Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +2 more

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Parties

DOUGLAS SILVA GERALDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de comutação deve ser aferida pela data da edição do decreto presidencial ou pela data da prática do delito
  2. 2 Se é possível conceder comutação quando o crime era comum na data do fato e tornou-se hediondo posteriormente na data do decreto
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência desta Corte estabelece que a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e, na data do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, os crimes do paciente eram hediondos, justificando o indeferimento da comutação e a negativa liminar do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.