HC 1021989 - ACORDAO

HC 1021989 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, para fins de indulto ou comutação de pena, a hediondez ou natureza do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e não na data dos fatos, aplica-se esse critério ao caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ERICK DE MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Data De Aferição Da Natureza Do Crime
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Data De Aferição Da Natureza Do Crime

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Parties

ERICK DE MATOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática do delito.

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, para fins de indulto ou comutação de pena, a hediondez ou natureza do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e não na data dos fatos, aplica-se esse critério ao caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que indeferiu a comutação de pena