HC 1040397 - DECISAO

HC 1040397 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido, haja vista haver habeas corpus anterior (n. 1.028.168/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, sujeitando-se o writ ao art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: NELINO SILVA LEANDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vara De Execução: DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Reiteração De Pedido, Decreto N. 12.338/2024
Habeas Corpus Execução Penal Comutação De Pena Reiteração De Pedido Decreto N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

NELINO SILVA LEANDRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP

Vara De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Comutação de pena nos termos do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Controle de decisão do Tribunal de Justiça que cassou comutação e determinou prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido, haja vista haver habeas corpus anterior (n. 1.028.168/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, sujeitando-se o writ ao art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.