HC 1030592 - ACORDAO

HC 1030592 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham obtido comutações por decretos anteriores; comprovado que o agravante já foi beneficiado anteriormente, não há que se falar em nova comutação, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO BUENO DE LARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações

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Parties

MARCELO BUENO DE LARAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham obtido comutações por decretos anteriores; comprovado que o agravante já foi beneficiado anteriormente, não há que se falar em nova comutação, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus