HC 1043957 - DECISAO

HC 1043957 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência desta Corte adotada pelo Tribunal estadual, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; na data do Decreto n. 11.846/2023 os crimes pelos quais o paciente cumpre pena eram hediondos, tornando-o impeditivo do benefício; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GLEISON VINICIUS DE JESUS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial +1 more

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Parties

GLEISON VINICIUS DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de comutação
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício diante da matéria que seria recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência desta Corte adotada pelo Tribunal estadual, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; na data do Decreto n. 11.846/2023 os crimes pelos quais o paciente cumpre pena eram hediondos, tornando-o impeditivo do benefício; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.