HC 1044933 - DECISAO

HC 1044933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está configurado constrangimento ilegal apto a justificar a via substitutiva; o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a pessoas que, até 25/12/2023, já tenham obtido comutações por decretos anteriores, e há jurisprudência pacificada do STJ no mesmo sentido, mostrando inexistência de ilegalidade manifesta a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEOMIR DA SILVA BERNARDO; Recorrente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Cabimento Do Habeas Corpus, Interpretação Restritiva De Decretos De Clemência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Cabimento Do Habeas Corpus Interpretação Restritiva De Decretos De Clemência

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Parties

CLEOMIR DA SILVA BERNARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena pelo Decreto n. 11.846/2023 a pessoa já beneficiada por comutações anteriores
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está configurado constrangimento ilegal apto a justificar a via substitutiva; o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a pessoas que, até 25/12/2023, já tenham obtido comutações por decretos anteriores, e há jurisprudência pacificada do STJ no mesmo sentido, mostrando inexistência de ilegalidade manifesta a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.