HC 1041780 - ACORDAO

HC 1041780 - ACORDAO

A decisão funda-se na literalidade do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que veda expressamente a concessão de nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, e na jurisprudência desta Corte que reafirma a impossibilidade de cumulação de comutações, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE VIEIRA PETERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Vedação À Cumulação De Comutações
Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Vedação À Cumulação De Comutações

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Parties

LUIS HENRIQUE VIEIRA PETERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a apenados já agraciados por decretos anteriores
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal nas hipóteses dos autos

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na literalidade do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que veda expressamente a concessão de nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, e na jurisprudência desta Corte que reafirma a impossibilidade de cumulação de comutações, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.