HC 1002458 - ACORDAO

HC 1002458 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial aplicável (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo/hediondo até a data-limite), de modo que, conforme a literalidade do decreto e a soma das penas para efeito do benefício, não se mostra possível a concessão do indulto ou da comutação das penas.

Parties
Agravante: JOSE ALECSANDRO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisito Objetivo Cumprimento De 2/3 Da Pena Do Crime Impeditivo, Crime Hediondo E Equiparado
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Requisito Objetivo Cumprimento De 2/3 Da Pena Do Crime Impeditivo Crime Hediondo E Equiparado

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Parties

JOSE ALECSANDRO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 e do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao requisito objetivo do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto/comutação
  2. 2 Se, havendo concurso de crimes com delito descrito no art. 1º do Decreto impeditivo, é possível declarar comutação do crime não impeditivo antes do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial aplicável (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo/hediondo até a data-limite), de modo que, conforme a literalidade do decreto e a soma das penas para efeito do benefício, não se mostra possível a concessão do indulto ou da comutação das penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus