AREsp 3061229 - DECISAO

AREsp 3061229 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo e cassou-se a comutação porque o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ e do STF, sendo vedado ao Judiciário criar condições não previstas no decreto que impliquem usurpação da competência presidencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar a comutação concedida.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Vedação De Cumulação De Comutações, Competência Presidencial (art. 84, XII, Cf)
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Vedação De Cumulação De Comutações Competência Presidencial (art. 84, Xii, Cf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode estabelecer condições não previstas no Decreto para concessão de comutação
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º §§1º e 2º e 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo e cassou-se a comutação porque o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ e do STF, sendo vedado ao Judiciário criar condições não previstas no decreto que impliquem usurpação da competência presidencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar a comutação concedida.

Orders

  • Cassação da comutação concedida
  • Dar ciência ao Juízo da Execução e ao Tribunal de origem