HC 1048437 - DECISAO

HC 1048437 - DECISAO

O paciente não preencheu o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, pois a pena referente ao crime impeditivo de tráfico de drogas foi fixada em 7 anos e, para a comutação, deveria ter sido cumprida a fração de 2/3 (4 anos e 8 meses), sendo que o réu havia cumprido apenas 2 anos, 8 meses e 14 dias; em razão disso, e em consonância com a orientação do STF de que o crime impeditivo obsta o benefício independentemente de concurso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Requisito Objetivo (2/3 Da Pena)
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N. 12.338/2024 Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Requisito Objetivo (2/3 Da Pena)

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Parties

JOSE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Comprovação do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ acerca de crime impeditivo

Ratio Decidendi

O paciente não preencheu o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, pois a pena referente ao crime impeditivo de tráfico de drogas foi fixada em 7 anos e, para a comutação, deveria ter sido cumprida a fração de 2/3 (4 anos e 8 meses), sendo que o réu havia cumprido apenas 2 anos, 8 meses e 14 dias; em razão disso, e em consonância com a orientação do STF de que o crime impeditivo obsta o benefício independentemente de concurso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.