AREsp 3060618 - DECISAO

AREsp 3060618 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação daquela súmula, e porque a Súmula 182/STJ impede que o agravo do art. 1.042 do CPC supere o juízo de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JULIANO LEITE SOUZA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Comutação De Pena Decreto Presidencial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

JULIANO LEITE SOUZA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova comutação de pena a sentenciado já beneficiado por comutação anterior
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ pela instância a quo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação daquela súmula, e porque a Súmula 182/STJ impede que o agravo do art. 1.042 do CPC supere o juízo de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.