HC 997351 - ACORDAO

HC 997351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, para fins do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, a aferição da hediondez deve observar a data de edição do decreto presidencial; como na data do decreto (22/12/2023) o roubo circunstanciado era hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019, aplica-se a vedação e a exigência de cumprimento de 2/3 da pena para comutação.

Parties
Agravante: CHRISTIAN LUIZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez Do Crime, Indulto, Decreto Presidencial, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Comutação De Pena Hediondez Do Crime Indulto Decreto Presidencial Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

CHRISTIAN LUIZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da hediondez do delito, para fins de comutação de pena, deve observar a data da edição do decreto presidencial ou a data da prática do crime
  2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Exigência do cumprimento de 2/3 da pena prevista no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, para fins do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, a aferição da hediondez deve observar a data de edição do decreto presidencial; como na data do decreto (22/12/2023) o roubo circunstanciado era hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019, aplica-se a vedação e a exigência de cumprimento de 2/3 da pena para comutação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.