HC 1058554 - DECISAO

HC 1058554 - DECISAO

O parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 institui condição de procedibilidade que exige o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo antes de ser examinada, de forma autônoma, a possibilidade de comutação relativa ao crime não impeditivo; como o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena do crime não impeditivo, não se cumpriu o requisito temporal individual exigido pelo art. 13 (1/4 por reincidência), e ausente flagrante ilegalidade o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR BORGES; Impugnado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Decreto Nº 12.338/2024, Requisitos Temporais Para Benefício, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Presidencial Decreto Nº 12.338/2024 Requisitos Temporais Para Benefício Concurso De Crimes +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do Decreto nº 12.338/2024, as penas devem ser somadas globalmente para aferição dos requisitos objetivos da comutação quando há concurso entre crime impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 7º, caput, e parágrafo único, e do art. 13 do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Se o tempo cumprido em crime impeditivo pode suprir o requisito temporal do crime não impeditivo

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 institui condição de procedibilidade que exige o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo antes de ser examinada, de forma autônoma, a possibilidade de comutação relativa ao crime não impeditivo; como o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena do crime não impeditivo, não se cumpriu o requisito temporal individual exigido pelo art. 13 (1/4 por reincidência), e ausente flagrante ilegalidade o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.