HC 1060113 - DECISAO

HC 1060113 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência desta Corte consolida que a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e como à época do Decreto n. 12.338/2024 o crime era considerado hediondo, a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a comutação está em consonância com a orientação do STJ, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: VANDERSON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade, Controle De Convencionalidade, Habeas Corpus Não Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

VANDERSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto/comutação deve ser aferida à data da edição do decreto presidencial ou à data do fato
  2. 2 Se a aplicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a comutação por crime posteriormente classificado como hediondo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio diante de possível ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência desta Corte consolida que a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e como à época do Decreto n. 12.338/2024 o crime era considerado hediondo, a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a comutação está em consonância com a orientação do STJ, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.