HC 1073686 - DECISAO

HC 1073686 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento porque a jurisprudência do STJ consolidou que, para fins de indulto e comutação de pena, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial concessivo do benefício; assim, a decisão que considerou o roubo majorado como delito impeditivo com base na data do decreto está em conformidade com essa jurisprudência, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCISCO DE SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Roubo Majorado, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Data Do Decreto Presidencial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Roubo Majorado Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da hediondez para fins de concessão de indulto e comutação deve observar a data da prática do crime ou a data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Natureza do delito como impeditivo para concessão de indulto e comutação de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento porque a jurisprudência do STJ consolidou que, para fins de indulto e comutação de pena, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial concessivo do benefício; assim, a decisão que considerou o roubo majorado como delito impeditivo com base na data do decreto está em conformidade com essa jurisprudência, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.