REsp 2233259 - DECISAO

REsp 2233259 - DECISAO

O Tribunal, aderindo à jurisprudência mais recente do STJ, concluiu que a natureza do crime para efeitos de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, como à data do Decreto n. 12.338/2024 (e do Decreto n. 11.846/2023) os delitos do recorrido eram considerados hediondos, os requisitos para a comutação não se verificavam no momento da concessão, impondo a cassação do acórdão do TJSP e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FERNANDO HENRIQUE SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena de Fernando Henrique Silva de Castro.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Aferição Temporal Da Natureza Do Crime, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Aferição Temporal Da Natureza Do Crime Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de comutação/indulto deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a comutação de pena pode ser concedida a crimes de roubo majorado praticados antes da alteração legislativa que os tornou hediondos

Ratio Decidendi

O Tribunal, aderindo à jurisprudência mais recente do STJ, concluiu que a natureza do crime para efeitos de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, como à data do Decreto n. 12.338/2024 (e do Decreto n. 11.846/2023) os delitos do recorrido eram considerados hediondos, os requisitos para a comutação não se verificavam no momento da concessão, impondo a cassação do acórdão do TJSP e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena de Fernando Henrique Silva de Castro.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Casso o acórdão recorrido e restabeleço a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena imposta a FERNANDO HENRIQUE SILVA DE CASTRO.