HC 1053191 - DECISAO

HC 1053191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta; aplicação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que veda nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores.

Parties
Paciente: JULINEY FERREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Indulto Natalino, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar (execução Penal)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Indulto Natalino Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JULINEY FERREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação a pessoa já beneficiada por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta; aplicação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que veda nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.