REsp 2245205 - DECISAO

REsp 2245205 - DECISAO

A natureza hedionda do delito, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023); assim, se na data do decreto o crime figura como hediondo e o requisito objetivo do decreto não é preenchido, o pedido de comutação deve ser indeferido, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para indeferir a comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Ronaldo Pessanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para indeferir o pedido de indulto/comutação de pena com base no Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Ronaldo Pessanha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data da prática ou na data de edição do decreto
  2. 2 Cabimento de comutação/indulto para crimes hediondos nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum na concessão de comutação/indulto

Ratio Decidendi

A natureza hedionda do delito, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023); assim, se na data do decreto o crime figura como hediondo e o requisito objetivo do decreto não é preenchido, o pedido de comutação deve ser indeferido, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para indeferir a comutação.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir o pedido de indulto/comutação de pena com base no Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.846/2023.
  • Publique-se.