HC 1079609 - DECISAO

HC 1079609 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por falta de instrução adequada: ausente cópia do acórdão proferido pelo Tribunal local (documento juntado referia-se a outro apenado e tema), o que impede verificar a verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: AILTON PINTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Decreto N. 11.846/2023, Decreto N. 12.338/2024
Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Instrução Do Writ Decreto N. 11.846/2023 Decreto N. 12.338/2024

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Parties

AILTON PINTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação deve incidir por condenação individual ou sobre a pena unificada
  2. 2 Possibilidade de comutações sucessivas nos termos dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Incidência do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 em razão de faltas graves nos doze meses anteriores a 25/12/2024

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por falta de instrução adequada: ausente cópia do acórdão proferido pelo Tribunal local (documento juntado referia-se a outro apenado e tema), o que impede verificar a verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, o writ é inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se.