HC 1051788 - ACORDAO

HC 1051788 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à cumulação de comutações; comprovado que o agravante já havia sido beneficiado por comutações anteriores, inviabiliza-se o deferimento de nova comutação, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RAFAEL CALIXTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação a Apenado Já Beneficiado Por Comutação Anterior
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação a Apenado Já Beneficiado Por Comutação Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CALIXTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores.

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à cumulação de comutações; comprovado que o agravante já havia sido beneficiado por comutações anteriores, inviabiliza-se o deferimento de nova comutação, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo regimental.