HC 1057690 - DECISAO

HC 1057690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; as instâncias estaduais aplicaram a disciplina do Decreto n. 12.338/2024 exigindo o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo (no caso de reincidência) até 25/12/2024, entendimento em consonância com jurisprudência do STJ e com a metodologia de cálculo do SEEU, de modo que a via estreita do writ não é adequada para reexame da matéria.

Parties
Paciente: LUCIANO DA ROCHA LAUERMANN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Cálculo De Fração Temporal, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Cálculo De Fração Temporal Habeas Corpus Requisitos Objetivos

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Parties

LUCIANO DA ROCHA LAUERMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, o cálculo das frações temporais exigidas pelo Decreto n. 12.338/2024 deve ser feito de forma global (soma das penas) ou individualizada por cada condenação impeditiva/non-impeditiva
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do cumprimento dos requisitos objetivos para comutação de pena ou se tal matéria exige recurso próprio ou dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; as instâncias estaduais aplicaram a disciplina do Decreto n. 12.338/2024 exigindo o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo (no caso de reincidência) até 25/12/2024, entendimento em consonância com jurisprudência do STJ e com a metodologia de cálculo do SEEU, de modo que a via estreita do writ não é adequada para reexame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se