HC 1058574 - DECISAO

HC 1058574 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo o entendimento aplicado, o Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento individualizado da fração da pena relativa ao crime impeditivo (2/3) e da fração relativa ao crime não impeditivo (1/4), e no caso concreto o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena do crime não impeditivo até 25/12/2024, não atendendo, portanto, aos requisitos para comutação.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO REX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Crime Impeditivo, Cálculo Da Fração Temporal, Soma Das Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Crime Impeditivo Cálculo Da Fração Temporal Soma Das Penas

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Parties

PAULO ROBERTO REX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão da comutação de pena prevista no Decreto nº 12.338/2024, é possível somar o tempo cumprido nas penas de crimes diversos para atingir a fração exigida, ou se é necessário cálculo individualizado (cumprimento de 2/3 do crime impeditivo e da fração do crime não impeditivo).
  2. 2 Se o paciente havia cumprido, até 25/12/2024, a fração da pena relativa ao crime não impeditivo exigida pelo decreto.

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo o entendimento aplicado, o Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento individualizado da fração da pena relativa ao crime impeditivo (2/3) e da fração relativa ao crime não impeditivo (1/4), e no caso concreto o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena do crime não impeditivo até 25/12/2024, não atendendo, portanto, aos requisitos para comutação.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se