HC 1079609 - DECISAO

HC 1079609 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão atacada e denegar a ordem porque o paciente já havia obtido comutação anterior, sendo vedada nova comutação pelo art. 4º do Decreto 11.846/2023, e porque foi constatada falta disciplinar de natureza grave no período de doze meses relevante para aplicação do art. 6º do Decreto 11.846/2023 e do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 12.338/2024, o que impede a concessão da comutação.

Parties
Agravante: AILTON PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada (agravo Provido)
Outcome
Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Ordem denegada.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Falta Disciplinar Grave

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Parties

AILTON PINTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada (agravo Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova comutação quando já houve comutação anterior (art. 4º do Decreto 11.846/2023)
  2. 2 Aplicação do requisito de ausência de falta grave nos 12 meses anteriores (art. 6º do Decreto 11.846/2023 e art. 6º, parágrafo único, do Decreto 12.338/2024)
  3. 3 Análise da situação executória e das transgressões disciplinares como impedimento à concessão da comutação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão atacada e denegar a ordem porque o paciente já havia obtido comutação anterior, sendo vedada nova comutação pelo art. 4º do Decreto 11.846/2023, e porque foi constatada falta disciplinar de natureza grave no período de doze meses relevante para aplicação do art. 6º do Decreto 11.846/2023 e do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 12.338/2024, o que impede a concessão da comutação.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Ordem denegada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, denegar a ordem.
  • Publique-se.