HC 1064864 - DECISAO

HC 1064864 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o exame de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma específica que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 (não atingiu as frações de pena exigidas para crimes impeditivos e não impeditivos), razão pela qual o habeas corpus, inadequado como substituto de recurso próprio, não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Requisito Objetivo, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Cálculo Individualizado Da Fração De Pena
Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Requisito Objetivo Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Cálculo Individualizado Da Fração De Pena

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Parties

JEFFERSON LUIZ DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo para comutação de pena previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio e seus limites
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o exame de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma específica que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 (não atingiu as frações de pena exigidas para crimes impeditivos e não impeditivos), razão pela qual o habeas corpus, inadequado como substituto de recurso próprio, não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.