HC 1084011 - DECISAO

HC 1084011 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada a flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 como vedação à cumulação de comutações, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ARRUDA BONONO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações, Excesso De Execução, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações Excesso De Execução Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE ARRUDA BONONO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a cumulação de comutações concedidas por decretos anteriores
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná ampliou indevidamente impedimentos previstos no Decreto n. 11.846/2023 e invadiu competência presidencial
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada a flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 como vedação à cumulação de comutações, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.