HC 1068006 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 11.846/2023 E DECRETO N. 12.338/2024. COMUTAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDENAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. PRECEDENTES. Ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de VALMIR FRANCISCO URBANO, condenado e em execução penal (Processo n. 0001427-54.2009.8.24.0040, da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC). A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em 25/11/2025, negou provimento ao agravo de execução penal (Agravo de Execução Penal n. 8000441-91.2025.8.24.0075). Alega, em síntese, que a interpretação dos Decretos impõe análise global da pena unificada, com soma das penas, vedada a exigência de cumprimento isolado de 2/3 da pena do crime impeditivo. Sustenta que, segundo os cálculos do SEEU, até 25/12/2023, cumpriu mais de 13 anos e 4 meses de pena e, até 25/12/2024, 14 anos e 5 meses, atendendo ao requisito temporal para comutação quanto aos crimes não impeditivos. Assegura o preen chime nto do requisito subjetivo por inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores às datas paradigma (25/12/2022 a 25/12/2023 e 25/12/2023 a 25/12/2024). Requer a concessão da comutação com redução de 1/4 da pena remanescente relativa aos crimes não impeditivos (fls. 2/8). Liminar indeferida às fls. 117/118. Informações prestadas pela origem às fls. 125/137 e 138/141. O Ministério Público Federal pugna pela denegação da ordem, conforme os termos da seguinte ementa do parecer (fl. 146): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 11.846/2023 E 12.338/2024. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. 1. De acordo com o entendimento dessa Corte Superior, é necessário o cálculo individualizado do cumprimento das frações das penas referentes aos crimes impeditivos e aos delitos comuns para a aferição do preenchimento do requisito objetivo para a concessão da comutação, sem a soma das reprimendas cumpridas. 2. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 11.846/2023 E DECRETO N. 12.338/2024. COMUTAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDENAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. PRECEDENTES. Ordem denegada. VOTO A impetração pretende a concessão da comutação das penas com base nos decretos de 2023 e 2024, considerando o cumprimento do lapso temporal do tempo total das penas. Após análise dos autos, entendo não assistir razão à impetração. O Tribunal local denegou os benefícios aos seguintes fundamentos (fl. 12): Conforme se extrai do sistema SEEU, o reeducando, até 25/12/2023 e 25/12/2024, não cumpriu 2/3 das penas referentes ao crime impeditivo, isso porque "até a data de 25/12/2023, cumpriu 1 ano, 7 meses e 19 dias de pena referente ao crime impeditivo, ou seja, menos de 2/3 da pena .. " e "até a data de 25/12/2024, cumpriu 2 anos, 8 meses e 15 dias de pena referente ao crime impeditivo, ou seja, menos de 2/3 da pena .. " (decisão atacada). Assim, em razão do não cumprimento do requisito objetivo, impossível a concessão do benefício da comutação, com base no Decreto n. 11.846/2023 e no Decreto n. 12.338/2024. Dispõem os arts. 3º e 9º do Decreto n. 11.846/2023 (grifo nosso): Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto. Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. Da mesma forma, o Decreto n. 12.338/2024 estabelece dois cálculos para contagem de tempo de pena, um para o indulto e outro para a comutação: Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. Por essa razão, esta Corte Superior entende ser necessário o cálculo individualizado do cumprimento das frações das penas referentes aos crimes impeditivos e aos delitos comuns para a aferição do preenchimento do requisito objetivo para a concessão da comutação, sem a soma das reprimendas cumpridas (AgRg no HC n. 1.021.826/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025). Em reforço: AgRg no HC n. 972.769/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025; e AgRg no HC n. 1.014.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025. No caso, o Tribunal local consignou que o paciente tinha cumprido 1 ano, 7 meses e 19 dias, não cumprindo o requisito do Decreto n. 11.846/2023, e 2 anos, 8 meses e 15 dias de pena do delito impeditivo, não cumprindo o requisito para a comutação nos termos do Decreto n. 12.338/2024. Ante o exposto, denego a ordem.