HC 1052766 - DECISAO

HC 1052766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque, nos termos dos Decretos n. 8.172/2013 e n. 8.380/2014, a comutação é concedida apenas a quem não tenha obtido comutações de decretos anteriores até as datas ali fixadas; como o paciente já fora beneficiado pelo Decreto n. 7.873/2012, não preenche o requisito objetivo para nova comutação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SHENG DE CARVALHO ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Competência Presidencial, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Natalino Competência Presidencial Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE SHENG DE CARVALHO ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 Direito à comutação de pena pelos Decretos n. 8.172/2013 e n. 8.380/2014 diante de comutação anterior pelo Decreto n. 7.873/2012

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque, nos termos dos Decretos n. 8.172/2013 e n. 8.380/2014, a comutação é concedida apenas a quem não tenha obtido comutações de decretos anteriores até as datas ali fixadas; como o paciente já fora beneficiado pelo Decreto n. 7.873/2012, não preenche o requisito objetivo para nova comutação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.