HC 1084410 - ACORDAO

HC 1084410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; a interpretação aceita pelas instâncias ordinárias de exigir 2/3 de cumprimento por cada crime impeditivo e vedar o cômputo global está em consonância com precedentes, e a averiguação do cumprimento dessa fração em relação a uma das condenações demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ITAMAR NEGRAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Cumprimento De Pena: 2/3 Por Crime Impeditivo, Cômputo Global Das Penas, Reexame Fático Probatório, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Cumprimento De Pena: 2/3 Por Crime Impeditivo Cômputo Global Das Penas +2 more

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Parties

ITAMAR NEGRAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao requisito de comutação
  3. 3 Exigência de cumprimento de 2/3 em cada crime impeditivo vs cômputo global das penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; a interpretação aceita pelas instâncias ordinárias de exigir 2/3 de cumprimento por cada crime impeditivo e vedar o cômputo global está em consonância com precedentes, e a averiguação do cumprimento dessa fração em relação a uma das condenações demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.