HC 1073194 - ACORDAO

HC 1073194 - ACORDAO

O STJ decidiu que, para fins de concessão de indulto ou comutação, a hediondez do crime deve ser aferida com base na legislação vigente na data de edição do decreto presidencial; assim, se o crime era considerado hediondo na data do Decreto n. 12.338/2024 (em razão da Lei n. 13.964/2019), o benefício é vedado, não havendo violação ao princípio da irretroatividade penal no processamento do decreto.

Parties
Agravante: DIOGENES MENEZES BANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

DIOGENES MENEZES BANDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime para fins de comutação deve ser aferida na data da prática do delito ou na data da edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 a fatos anteriores e possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Competência e discricionariedade do Presidente da República na concessão de indulto/comutação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, para fins de concessão de indulto ou comutação, a hediondez do crime deve ser aferida com base na legislação vigente na data de edição do decreto presidencial; assim, se o crime era considerado hediondo na data do Decreto n. 12.338/2024 (em razão da Lei n. 13.964/2019), o benefício é vedado, não havendo violação ao princípio da irretroatividade penal no processamento do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental