HC 642803 - DECISAO

HC 642803 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias não apreciaram a tese por deficiência de instrução, havendo indícios de incompletude das informações do SEEU e necessidade de complementação com peças físicas; sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta à competência constitucional para julgamento de habeas corpus, de modo que se mantém a decisão de exigir melhor instrução antes de qualquer provimento.

Parties
Paciente: LUCIO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Agravo em Execução Penal n.0803964-81.2020.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Sistema Eletrônico De Execuções Unificadas (seeu)
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Sistema Eletrônico De Execuções Unificadas (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Agravo em Execução Penal n.0803964-81.2020.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de comutação da pena
  2. 2 Insuficiência de instrução probatória
  3. 3 Valoração de informações extraídas do SEEU

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias não apreciaram a tese por deficiência de instrução, havendo indícios de incompletude das informações do SEEU e necessidade de complementação com peças físicas; sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta à competência constitucional para julgamento de habeas corpus, de modo que se mantém a decisão de exigir melhor instrução antes de qualquer provimento.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.