HC 639533 - DECISAO

HC 639533 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na utilização de faltas graves ocorridas fora do prazo previsto pelo Decreto nº 9.246/2017 para indeferir a comutação, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido sem considerar tais faltas como impeditivo.

Parties
Paciente: RUSWEL CANRANHEDE DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Decreto Presidencial, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Decreto Presidencial +1 more

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Parties

RUSWEL CANRANHEDE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 9.246/2017 aos requisitos subjetivos para comutação/indulto
  3. 3 Se a prática de falta grave fora do prazo previsto no decreto impede a comutação de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na utilização de faltas graves ocorridas fora do prazo previsto pelo Decreto nº 9.246/2017 para indeferir a comutação, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido sem considerar tais faltas como impeditivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto/comutação de pena sem considerar as faltas graves cometidas fora do prazo previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 como fatores impeditivos para obtenção do benefício.
  • Publique-se. Intimem-se.