HC 427444 - DECISAO

HC 427444 - DECISAO

A Corte entendeu que a verificação dos requisitos para concessão de comutação deve obedecer aos critérios fixados pelos decretos presidenciais e à jurisprudência desta Corte (consideração das condenações definitivas com trânsito em julgado anteriores à publicação do decreto), e que, diante da aplicação desses critérios, restabelece-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a comutação de penas com fundamento nos Decretos Presidenciais n.6.294/2007 e n.6.706/2008.

Parties
Paciente: Marcelo Nunes Bragança; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a comutação de penas do paciente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decretos Presidenciais N.6.294/2007 E N.6.706/2008, Trânsito Em Julgado, Guias De Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Decretos Presidenciais N.6.294/2007 E N.6.706/2008 Trânsito Em Julgado Guias De Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Nunes Bragança

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Guia de Execução (GE) n.176184 deve ser incluída no cálculo para concessão de comutação de pena prevista nos Decretos Presidenciais n.6.294/2007 e n.6.706/2008
  2. 2 Qual o marco temporal e o critério objetivo para apuração das condenações a serem consideradas para fins de comutação de pena
  3. 3 Competência para análise de indulto e comutação (juízo da execução penal versus juízo de conhecimento)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a verificação dos requisitos para concessão de comutação deve obedecer aos critérios fixados pelos decretos presidenciais e à jurisprudência desta Corte (consideração das condenações definitivas com trânsito em julgado anteriores à publicação do decreto), e que, diante da aplicação desses critérios, restabelece-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a comutação de penas com fundamento nos Decretos Presidenciais n.6.294/2007 e n.6.706/2008.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a comutação de penas do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a comutação de penas do paciente com base nos Decretos Presidenciais n.6.294/2007 e n.6.706/2008