HC 663742 - DECISAO

HC 663742 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 535/STJ, a prática de falta grave não interrompe o prazo exigido para a concessão de indulto e comutação de penas, razão pela qual o acórdão que reiniciou a contagem em face de falta grave mostrou ilegalidade e a decisão que deferiu a comutação foi restabelecida.

Parties
Paciente: Gilson Lino da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Que Deferiu Comutação
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de fls. 11/14 que deferiu o pedido de comutação
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Indulto, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Falta Grave Indulto Progressão De Regime Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilson Lino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Que Deferiu Comutação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prática de falta grave sobre o prazo para concessão de comutação e indulto
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STJ ao cálculo de benefícios da execução penal
  3. 3 Compatibilidade do recomeço da contagem com a sistemática da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 535/STJ, a prática de falta grave não interrompe o prazo exigido para a concessão de indulto e comutação de penas, razão pela qual o acórdão que reiniciou a contagem em face de falta grave mostrou ilegalidade e a decisão que deferiu a comutação foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de fls. 11/14 que deferiu o pedido de comutação

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de fls. 11/14, que deferiu o pedido de comutação
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