HC 655079 - DECISAO

HC 655079 - DECISAO

A omissão do inciso IV do art. 4º do Decreto 9.246/2017 quanto ao prazo deve ser interpretada à luz do inciso I, limitando-se aos 12 meses anteriores à publicação do decreto; como o descumprimento das condições do livramento condicional/prisão domiciliar ocorreu fora desse prazo, estão preenchidos os requisitos para a comutação da pena, devendo ser cassado parcialmente o acórdão de origem e deferida a comutação prevista no Decreto 9.246/2017.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GABRIEL CARLOS DE JESUS MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; acórdão de origem cassado parcialmente; comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 deferida ao sentenciado.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto 9.246/2017, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Interpretação Normativa, Habeas Corpus
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GABRIEL CARLOS DE JESUS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do inciso IV do art. 4º do Decreto 9.246/2017 quanto ao período temporal a ser considerado para apuração do descumprimento das condições do livramento condicional/prisão domiciliar
  2. 2 Se a pratica de crime doloso durante o livramento condicional configura falta grave para fins de indeferimento de comutação
  3. 3 Compatibilidade da interpretação extensiva das restrições do decreto com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da competência presidencial prevista na Constituição

Ratio Decidendi

A omissão do inciso IV do art. 4º do Decreto 9.246/2017 quanto ao prazo deve ser interpretada à luz do inciso I, limitando-se aos 12 meses anteriores à publicação do decreto; como o descumprimento das condições do livramento condicional/prisão domiciliar ocorreu fora desse prazo, estão preenchidos os requisitos para a comutação da pena, devendo ser cassado parcialmente o acórdão de origem e deferida a comutação prevista no Decreto 9.246/2017.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; acórdão de origem cassado parcialmente; comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 deferida ao sentenciado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão combatido e deferir a comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 ao sentenciado.