HC 640782 - DECISAO

HC 640782 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Decreto Presidencial n. 9.246/2017 condiciona a vedação do indulto ou comutação às faltas graves ocorridas nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto; como a falta grave apontada ocorreu em período posterior, não pode ser considerada óbice à comutação, devendo a pena ser comutada.

Parties
Paciente: Diego dos Santos Petreca; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; comutação da pena concedida, não sendo considerada a falta grave ocorrida em período posterior ao Decreto n. 9.246/2017.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Falta Grave, Decreto N. 9.246/2017, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos
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Parties

Diego dos Santos Petreca

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave praticada após a edição do Decreto n. 9.246/2017 impede a comutação de pena
  2. 2 Interpretação do prazo de doze meses previsto no art. 4º do Decreto n. 9.246/2017 para fins de indeferimento de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Decreto Presidencial n. 9.246/2017 condiciona a vedação do indulto ou comutação às faltas graves ocorridas nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto; como a falta grave apontada ocorreu em período posterior, não pode ser considerada óbice à comutação, devendo a pena ser comutada.

Court Disposition

Ordem concedida; comutação da pena concedida, não sendo considerada a falta grave ocorrida em período posterior ao Decreto n. 9.246/2017.

Orders

  • Conceder a comutação das penas de Diego dos Santos Petreca
  • Intime-se o Ministério Público estadual