HC 427444 - ACORDAO

HC 427444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão que concedeu o habeas corpus, mantendo-se, assim, a ordem concedida a favor do paciente.

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Marcelo Nunes Braganca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais N. 6.294/2007 E N. 6.706/2008
Execução Penal Comutação De Pena Decretos Presidenciais N. 6.294/2007 E N. 6.706/2008

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marcelo Nunes Braganca

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para comutação de pena nos Decretos Presidenciais n. 6.294/2007 e n. 6.706/2008
  2. 2 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão que concedeu o habeas corpus, mantendo-se, assim, a ordem concedida a favor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus em favor de Marcelo Nunes Braganca.