HC 580765 - ACORDAO

HC 580765 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não preencheu o requisito subjetivo previsto no art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017, que expressamente veda a comutação a quem tenha descumprido condições da prisão domiciliar ou do livramento condicional, e tal dispositivo não contém delimitação temporal, de modo que a decisão jurisdicional deve observar literalmente os requisitos fixados pelo decreto presidencial.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial 9.246/2017, Requisito Subjetivo, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial 9.246/2017 Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 ao pedido de comutação/indulto
  2. 2 Existência ou não de delimitação temporal para a vedação prevista no art. 4º, IV
  3. 3 Verificação do preenchimento de requisito subjetivo para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não preencheu o requisito subjetivo previsto no art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017, que expressamente veda a comutação a quem tenha descumprido condições da prisão domiciliar ou do livramento condicional, e tal dispositivo não contém delimitação temporal, de modo que a decisão jurisdicional deve observar literalmente os requisitos fixados pelo decreto presidencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus