HC 685326 - DECISAO

HC 685326 - DECISAO

Tendo o paciente já sido beneficiado com comutação de pena por decreto anterior (Decreto nº 8.615/2015), aplica-se o requisito negativo expresso no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.246/2017, o que impede a concessão de nova comutação, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ESMAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 9.246/2017, Requisito Negativo Para Comutação
Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto Nº 9.246/2017 Requisito Negativo Para Comutação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESMAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Possibilidade de concessão sucessiva de comutações
  3. 3 Requisito de não ter obtido comutação por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Tendo o paciente já sido beneficiado com comutação de pena por decreto anterior (Decreto nº 8.615/2015), aplica-se o requisito negativo expresso no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.246/2017, o que impede a concessão de nova comutação, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.