HC 683766 - DECISAO

HC 683766 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 535/STJ) e considerando que a falta grave reconhecida ocorreu em 06.09.2012, ou seja, fora dos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 8.172/2013 (24.12.2013), concluiu-se que não havia fundamento para interromper o prazo para fins de comutação da pena, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a comutação.

Parties
Paciente: Rodrigo Almeida de Sousa (ou Rodrigo Almeida de Souza); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 9001031-73.2018.8.26.0032); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a comutação da pena ao paciente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Súmula 535/stj, Indulto
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Falta Grave Súmula 535/stj Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Almeida de Sousa (ou Rodrigo Almeida de Souza)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 9001031-73.2018.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para comutação de pena em razão de prática de falta grave
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 8.172/2013 e consideração de faltas cometidas fora do período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 535/STJ) e considerando que a falta grave reconhecida ocorreu em 06.09.2012, ou seja, fora dos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 8.172/2013 (24.12.2013), concluiu-se que não havia fundamento para interromper o prazo para fins de comutação da pena, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a comutação.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a comutação da pena ao paciente.

Orders

  • Conceda a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a comutação da pena ao ora paciente.
  • Comunique-se com urgência.