HC 699173 - DECISAO

HC 699173 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou a ordem porque o entendimento das instâncias ordinárias, em consonância com jurisprudência do STJ, é no sentido de que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 exclui da comutação os condenados que já obtiveram comutação por decretos anteriores, impedindo nova concessão.

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Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação De Decretos Presidenciais, Indulto
Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Interpretação De Decretos Presidenciais Indulto

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Parties

MARCIO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 a pessoas que já obtiveram comutação por decretos anteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou a ordem porque o entendimento das instâncias ordinárias, em consonância com jurisprudência do STJ, é no sentido de que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 exclui da comutação os condenados que já obtiveram comutação por decretos anteriores, impedindo nova concessão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.