HC 891745 - ACORDAO

HC 891745 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque, segundo interpretação literal do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017, a comutação é vedada a quem já tenha obtido comutações decorrentes de decretos anteriores; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de...

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Parties
Agravante: JOSÉ DIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Cabimento Do Habeas Corpus Competência Presidencial

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Parties

JOSÉ DIAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Vedação da comutação de pena prevista no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 a quem já obteve comutações anteriores
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto e comutação

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque, segundo interpretação literal do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017, a comutação é vedada a quem já tenha obtido comutações decorrentes de decretos anteriores; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e a matéria envolve ato discricionário de clemência de competência presidencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental