HC 944626 - ACORDAO

HC 944626 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 expressamente exclui da comutação as pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham obtido comutações decorrentes de decretos anteriores, e o recorrente foi beneficiado por comutação do Decreto nº 8.340/2014, tornando-o...

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Parties
Agravante: BRUNO DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Interpretação Do Decreto N. 9.246/2017, Vedação Prevista No Art. 7º, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto E Comutação Interpretação Do Decreto N. 9.246/2017 Vedação Prevista No Art. 7º, Parágrafo Único

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Parties

BRUNO DE JESUS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 9.246/2017 a pessoa que já foi beneficiada por comutação decorrente de decreto anterior
  2. 2 Interpretação do art. 7º, parágrafo único do Decreto n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 expressamente exclui da comutação as pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham obtido comutações decorrentes de decretos anteriores, e o recorrente foi beneficiado por comutação do Decreto nº 8.340/2014, tornando-o inelegível para novo benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.