HC 721503 - DECISAO

HC 721503 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a comutação com base no Decreto n. 8.172/2013 tenha sido corretamente indeferida em razão de fuga reconhecida como falta grave nos doze meses anteriores, a anotação de falta grave decorrente de crime praticado durante o período de prova do livramento condicional não pode ser utilizada como óbice automático à comutação prevista no Decreto n. 8.615/2015, devendo esse obstáculo ser afastado e o Juízo de origem proceder a nova análise dos requisitos sem considerar tal anotação como impeditivo.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Grave, Livramento Condicional, Requisitos De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Falta Grave Livramento Condicional Requisitos De Decretos Presidenciais

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice de falta grave previsto em decretos presidenciais (12 meses) para fins de comutação de pena
  2. 2 Tratamento jurídico do crime praticado durante o livramento condicional: se gera falta disciplinar ou regramento próprio
  3. 3 Se o Tribunal de origem agiu legalmente ao indeferir a comutação com base nos decretos 8.172/2013 e 8.615/2015

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a comutação com base no Decreto n. 8.172/2013 tenha sido corretamente indeferida em razão de fuga reconhecida como falta grave nos doze meses anteriores, a anotação de falta grave decorrente de crime praticado durante o período de prova do livramento condicional não pode ser utilizada como óbice automático à comutação prevista no Decreto n. 8.615/2015, devendo esse obstáculo ser afastado e o Juízo de origem proceder a nova análise dos requisitos sem considerar tal anotação como impeditivo.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus, para, exclusivamente em relação à comutação com base no Decreto n. 8.615/2015, afastar o óbice de cometimento da falta grave no prazo de 12 (doze) meses, em razão de prática do crime durante o período de prova do livramento condicional.
  • Determino que o Juízo de origem realize nova análise dos requisitos para a comutação com base no Decreto n. 8.615/2015, não podendo indeferir o pedido com fundamento no óbice referido.