HC 905184 - DECISAO

HC 905184 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023 não veda a concessão de comutação a condenados pelo crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), que a origem utilizou fundamento inidôneo (vedação constitucional geral) para indeferir a comutação, e, por isso, concedeu a ordem para afastar esse fundamento e determinar que o juízo de execução analise novamente a possibilidade da comutação e os demais requisitos legais.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA MAXIMIANO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Afastar Fundamento E Determinar Reanálise Pelo Juízo De Execução
Outcome
Ordem concedida para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar que o juízo da execução analise novamente a comutação de pena
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto Nº 11.846/2023, Art. 5º, Inciso XLIII, CF, Precedentes Do STJ
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Parties

RITA DE CASSIA MAXIMIANO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Afastar Fundamento E Determinar Reanálise Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena a condenado por tráfico privilegiado nos termos do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Alcance do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal sobre a insuscetibilidade de graça/anistia ao tráfico ilícito de drogas e sua aplicação ao tráfico privilegiado
  3. 3 Ilegalidade da fundamentação da origem ao indeferir comutação com base em vedação constitucional geral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023 não veda a concessão de comutação a condenados pelo crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), que a origem utilizou fundamento inidôneo (vedação constitucional geral) para indeferir a comutação, e, por isso, concedeu a ordem para afastar esse fundamento e determinar que o juízo de execução analise novamente a possibilidade da comutação e os demais requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar que o juízo da execução analise novamente a comutação de pena

Orders

  • Afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de comutação de pena
  • Determinar que o Juízo da execução analise novamente a possibilidade de concessão da comutação e os demais requisitos em relação à paciente