HC 965667 - ACORDAO

HC 965667 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação a pessoas já beneficiadas por decretos anteriores; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão denegatória.

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Parties
Agravante: JADIR ARIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JADIR ARIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de comutação para beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na execução penal

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação a pessoas já beneficiadas por decretos anteriores; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática denegatória do habeas corpus