HC 1015366 - DECISAO
O writ é inviável porque, conforme jurisprudência do Tribunal Superior, os requisitos para concessão de indulto ou comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial; o Tribunal local aplicou esse critério ao considerar a data do decreto de comutação, não havendo ilegalidade...
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- Parties
- Paciente: FRANCISCO CARLOS DE MORAIS (ou FRANCISCO CARLOS DE MORAES); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo
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Parties
FRANCISCO CARLOS DE MORAIS (ou FRANCISCO CARLOS DE MORAES)
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para considerar roubo majorado pelo emprego de arma de fogo como hediondo e obstaculizar a comutação
- 2 Critério temporal para aferição dos requisitos de comutação (data do decreto presidencial)
- 3 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade e instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O writ é inviável porque, conforme jurisprudência do Tribunal Superior, os requisitos para concessão de indulto ou comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial; o Tribunal local aplicou esse critério ao considerar a data do decreto de comutação, não havendo ilegalidade passível de correção via habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO CARLOS DE MORAIS (ou FRANCISCO CARLOS DE MORAES) contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que, nos autos do Agravo em Execução n. 5016075-42.2024.8.19.0500, deu provimento à insurgência ministerial, afastando a comutação da pena (PEC n. 0009069-53.2020.8.19.0001). Busca a impetração o deferimento da comutação, ao argumento de que não se pode aplicar retroativamente a Lei n. 13.964/2019 para considerar o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo no rol de crimes hediondos e obstar o benefício (fls. 2/8). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a análise dos requisitos para obtenção do indulto ou comutação é feita com base nos parâmetros fixados na data do decreto presidencial, não se aplicando o regime típico das normas penais de retroatividade e ultratividade da lei mais benéfica (AgRg no HC n. 955.700/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). No caso, o Tribunal local considerou a data da publicação do decreto de comutação para fins de aferição dos requisitos, o que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ausente ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HEDIONDEZ. APLICAÇÃO ULTRATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Petição inicial indeferida liminarmente.